Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local
  • A. apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
  • B. criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
  • C. estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
  • D. regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
  • E. apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
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À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
  • A. Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
  • B. O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
  • C. O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
  • D. A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
  • E. Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
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A empresa Alfa Tecnologia S.A., sediada em Santa Maria – RS, forneceu à empresa Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda., localizada em Vitória – ES, em julho de 2018, um computador e uma impressora, os quais foram revendidos no mesmo mês, respectivamente, a Pedro, em Brasília – DF, e a Paulo, em São Luís – MA, os dois consumidores finais dos referidos produtos. Pedro e Paulo, ao contrário das duas empresas, não são contribuintes do ICMS.

Nessa situação hipotética, o recolhimento do diferencial entre a alíquota de ICMS interna e a interestadual é responsabilidade de

  • A. Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda.
  • B. Alfa Tecnologia S.A.
  • C. Pedro e Paulo.
  • D. Pedro somente, pois não há diferença de alíquotas no caso de Paulo.
  • E. Paulo somente, pois não há diferença de alíquotas no caso de Pedro.
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Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.
  • A. substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
  • B. importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
  • C. destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
  • D. consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
  • E. adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final
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Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
  • A. A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
  • B. A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
  • C. As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
  • D. O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
  • E. Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
  • A. A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
  • B. A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
  • C. A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
  • D. A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
  • E. Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.
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Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
  • A. No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
  • B. Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
  • C. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.
  • D. Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
  • E. Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
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A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
  • A. Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
  • B. É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
  • C. Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
  • D. Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
  • E. Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
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Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
  • B. Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
  • C. Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
  • D. É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
  • E. É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
  • A. é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
  • B. compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
  • C. dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
  • D. estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
  • E. dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
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