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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 830087 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A) No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

B) Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

C) Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

D) Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

E) Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

#Questão 830088 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A) Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

B) É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.

C) Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

D) Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.

E) Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

#Questão 833210 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.

B) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.

C) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.

D) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.

E) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

#Questão 834191 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

C) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

D) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

E) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

#Questão 834192 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

A) o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.

B) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.

C) os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.

D) os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.

E) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

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