Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q830047

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial; B utilizar-se do anonimato para qualquer fim; C dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública; D participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional; E promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

2 Q830046

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):

A a suspensão; B a repreensão; C a multa; D a detenção disciplinar; E a cassação de aposentadoria.

3 Q820613

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

A É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral. B A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve. C Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço. D Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido. E Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

4 Q718631

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Leia o texto a seguir.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

A não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado. B constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições. C negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. D houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos. E órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

5 Q718630

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; B retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; C valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções; D exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau; E receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

6 Q624684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções; B Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo, C Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial; D Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de solidariedade com os colegas de serviço; E Todas as alternativas estão incorretas.

7 Q624683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

A É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; B É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição C É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata; D Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias E Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

8 Q624682

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se. mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa B Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções; C A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria D A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária; E São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

9 Q624555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público B Apresentar-se decentemente trajado ao serviço C Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço D Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais E Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

10 Q624554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente B A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal C As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa D A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa E A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão