A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos...

#Questão 624554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C) As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D) A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E) A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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