Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:

I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, o qual se incorpora para todos os efeitos legais.

V. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% do vencimento básico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre concurso público, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de São Geraldo, é correto afirmar:

A Lei Orgânica do município de São Geraldo determina um percentual dos empregos e cargos a pessoas portadoras de deficiência. Este percentual NÃO deverá ser inferior à:

Considerando o que dispõe a Lei n. 1.727/2002, são objetivos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Lima, EXCETO

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A nomeação ou contratação de servidores públicos só se fará com observância do número de vagas, descrito em lei.

( ) Nos serviços, obras e concessões do município, bem como as compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

( ) Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

A sequência está correta em: