Questões Concurso Prefeitura de São Leopoldo - RS

Empresa pública.

Sociedade de economia mista.

Subsidiária de empresa pública.

Autarquia.

Fundação pública.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.

Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.

Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.

Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.