Questões de Direito Civil da CONSULPLAN

Quanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido.

IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento integral do valor devido, independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do título ou interpelação judicial.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e II, apenas.
  • C. III e IV, apenas.
  • D. I, II e III, apenas.
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Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico
  • A. inexiste.
  • B. é subjetiva.
  • C. é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.
  • D. é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
  • B. No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.
  • C. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
  • D. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
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Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis
  • A. apenas por decisão judicial.
  • B. por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
  • C. por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
  • D. por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros.
  • B. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente.
  • C. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
  • D. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos.
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Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.
  • A. Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.
  • B. É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.
  • C. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
  • D. Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.
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Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
  • A. O devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  • B. Expedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada.
  • C. Será declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante.
  • D. O credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória.
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Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.
  • A. Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
  • B. A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
  • C. O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
  • D. A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.
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Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
  • B. No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
  • C. A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
  • D. O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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Assinale a afirmativa correta.
  • A. A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.
  • B. Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.
  • C. O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.
  • D. Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.
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