Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.
  • A. Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.
  • B. As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.
  • C. Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.
  • D. O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.
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Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:
  • A. O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.
  • B. A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.
  • C. A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.
  • D. A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.
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Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

  • A. Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.
  • B. Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes.
  • C. Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado.
  • D. É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.
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O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
  • A. O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
  • B. O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
  • C. O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
  • D. O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.
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Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.
  • A. Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.
  • B. Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.
  • C. Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.
  • D. Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.
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Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como
  • A. normativo, composto e geral.
  • B. externo, simples e ordinatório.
  • C. imperativo, punitivo e de gestão.
  • D. interno, complexo e autoexecutável.
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Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do
  • A. motivo inexistente.
  • B. desvio de finalidade.
  • C. vício de competência.
  • D. formalismo moderado.
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Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,
  • A. anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.
  • B. declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
  • C. revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
  • D. revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.
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Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. É forma originária de aquisição da propriedade.

II. Decorre do poder administrativo disciplinar.

III. Pode se dar por razões de interesse social.

IV. É espécie de requisição administrativa.

V. É direito real assim como as ocupações temporárias.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

  • A. Um.
  • B. Dois.
  • C. Três.
  • D. Quatro.
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Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.
  • A. Dano causado ao cidadão em razão de lei de efeito concreto.
  • B. Dano decorrente de agressão sofrida por cidadão no recinto da Câmara.
  • C. Dano causado por chuva de granizo a veículo estacionado no pátio da Câmara.
  • D. Dano decorrente de colisão de veículo da Câmara na traseira de veículo particular.
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