Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q737062

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

A Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município. B Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional. C Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento. D Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

22 Q737033

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta. B O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta. C O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado. D O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

23 Q737032

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

A Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo. B Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes. C Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado. D É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.

24 Q736940

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.

A A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação. B O silêncio continuado da Administração Pública tem um sentido específico interpretativo de indeferimento do pleito do particular, passível de aplicação no que se refere aos atos discricionários do Poder Público. C A competência resulta da lei e por ela é delimitada, muito embora a outorga de competência expressa a determinado agente importe deferimento a este último de poderes implícitos a ele dos meios necessários à realização dos fins previstos pela norma, sem que caracterize abuso de poder. D No elemento relativo à forma do ato, o silêncio da Administração Pública pode importar uma aceitação tácita, como na hipótese da ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento, nos contratos de parcerias público-privadas.

25 Q736891

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

Estão corretas apenas as afirmativas

A I e II. B II e IV. C III e IV. D I, II e III.

26 Q736836

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

A anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração. B declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal. C revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade. D revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

27 Q736812

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

A motivo inexistente. B desvio de finalidade. C vício de competência. D formalismo moderado.

28 Q736811

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A normativo, composto e geral. B externo, simples e ordinatório. C imperativo, punitivo e de gestão. D interno, complexo e autoexecutável.

29 Q736772

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

A O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais. B A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado. C A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico. D A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.

30 Q736687

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A reintegração é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão. B O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. C A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. D A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

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