A. A com...
#Questão 736940 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição),
Titular de Serviços de Notas
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Lembrando que a questão pede a incorreta,
Alternativa correta “b” – O silêncio apenas é considerado um ato se houver lei dispondo as consequências, caso contrário seria um fato. (O silêncio em resumo pode ter mais que uma consequência. Assim, se houver lei a respeito será a previsão legal. Se não houver lei a respeito, há duas possibilidades: discricionária: precisa de motivação da administração. Vinculada: apenas preencher os requisitos da lei. Assim, não considero a questão errada, pois o aplicador brincou ao citar competência vinculada.)
Alternativa errada “a” – Isso, são características da competência: exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível, improrrogável, mas pode ser objeto de evocação e delegação.
Alternativa errada “c” – Trata-se da Teoria dos Poderes Implícitos, conforme a teoria, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, este está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.
Alternativa errada “d” – Forma é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é como o ato se mostra (escrito, verbal), quando não há regulamentação, é possível a prática do ato de forma discricionária, presumindo a aceitação da administração pública. Tendo concordância com a Lei 11.079 Art. 18 § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.
Gab. "b"