Considere um ato administrativo discricionário, cuja esco...

#Questão 736812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

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