A A competência não pode ser objeto de delegação e avocação. B Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa. C O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita. D O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial. E Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

A Tal ato continua discricionário. B A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente. C Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário D A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado E Nenhuma das assertivas supra está correta