Questões sobre Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo especial aos atos administrativos, regulando a forma com que são formalizados e publicados, condições essenciais para lhes conferir eficácia. Estabelece, assim, a espécie de diploma legal adequado para a expedição de determinados atos, conforme o caso. São hipóteses em que o ato administrativo deverá ser expedido por meio de decreto, EXCETO:

O estatuto dos servidores públicos do município de São Leopoldo estabelece alguns conceitos fundamentais acerca de institutos jurídicos que você, na condição de futuro servidor público deve, obrigatoriamente dominar e estar familiarizado. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Cargo público. 2. Posse. 3. Função gratificada. 4. Readaptação.

( ) Instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos.

( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Criado(a) em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A sequência está correta em:

Considerando as disposições da Lei Orgânica de São Leopoldo acerca da ordem econômica e social no município, analise:

I. Os investimentos do município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano e conterá as exigências fundamentais da ordenação da cidade.

III. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do município sua progressiva extensão à população, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.

IV. É dever do município, visando à melhoria da qualidade da educação promover a valorização dos profissionais, assegurando-lhes, na forma da lei complementar, ingresso exclusivamente por processo seletivo simplificado de provas.

V. No que tange ao transporte, a permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente; a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.

Podemos afirmar que:

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da Organização dos Poderes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Compete ao Prefeito legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, pela Lei Orgânica e nos demais casos previstos em lei.

( ) É de competência privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.

( ) O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, Diretores e Responsáveis pela administração direta e indireta.

( ) Compete ao Presidente da Câmara Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, respeitando o disposto na Lei Orgânica Municipal.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade administrativa indireta.

A sequência está correta em: