Questão Q535078
2010 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de São Leopoldo - RS
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2010 • Prefeitura de São Leopoldo - RS

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo...

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo especial aos atos administrativos, regulando a forma com que são formalizados e publicados, condições essenciais para lhes conferir eficácia. Estabelece, assim, a espécie de diploma legal adequado para a expedição de determinados atos, conforme o caso. São hipóteses em que o ato administrativo deverá ser expedido por meio de decreto, EXCETO:

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