Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNCAB

#Questão 537143 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado., FUNCAB, 2014, SESP/MT, Perito Criminal

#Questão 539232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

#Questão 539234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

A) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.

B) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

C) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.

D) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.

E) Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

#Questão 539693 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico em Segurança do Trabalho

#Questão 572542 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Rio de Janeiro, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

A) a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.

B) a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.

C) a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

D) a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.

E) a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

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