De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurí...

#Questão 539232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

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