A Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades. B A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado. C Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria. D Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação. E Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

A recursar fé a documentos públicos. B promover manifestação de apreço no recinto da repartição. C atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo. D cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. E representar contra ilegalidade ou abuso de poder.