Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do...

#Questão 539234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

A) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.

B) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

C) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.

D) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.

E) Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

Navegue em mais questões