Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:
Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.
Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.
As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.
Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.
Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.
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