Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 19...

A

Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

B

Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

C

As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

D

Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

E

Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.