Questões sobre Município de Itabira

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em:

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

Os institutos jurídicos que norteiam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira possuem definição no próprio texto legal que o criou. Considere os conceitos apresentados e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

( ) Conjunto de carreiras e cargos isolados.

( ) Conjunto de classes semelhantes quanto à natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades de diferentes níveis de vencimentos.

( ) Podem ser isolados ou de carreira.

( ) Ato de preenchimento de cargo público.

A sequência está correta em:

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator: