Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:
Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.
Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.
Terá dez dias corridos para pagar a multa.
Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.
Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
