Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

O Código de Obras do município de Nepomuceno estabelece condições para o licenciamento de obras. Com base no contexto da habilitação profissional, analise as afirmativas.

I. Estará legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras, mesmo que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.

II. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.

III. É facultado, segundo o Código de Obras, o registro na prefeitura dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.

IV. Somente os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais

“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de __________ membros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

NÃO compete ao órgão da Administração Pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçatuba/SP, o Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais que façam parte ______________________, e seu gerenciamento será feito através ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.