A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:
São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:
Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante, EXCETO:
É o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município:
No município de Varginha, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo:
Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura:
De acordo com a legislação Municipal, as empresas potencialmente poluidoras ou exploradoras dos recursos naturais deverão apresentar a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes relatórios ambientais:
I - RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para a instalação de empresas de grande porte, a que se dará publicidade;
II - LTLA para a (Laudo Técnico de Levantamento Ambiental) instalação de empresas de menor porte;
III - RCA (Relatório de Controle Ambiental) para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Indique a alternativa correta:
Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:
