Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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