Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EX...

Questão Q534955

2012 Reis & Reis Auditores Associados Prefeitura de Varginha - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Varginha - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Varginha - MG - Administrador - Reis & Reis Auditores Associados do ano 2012 • Prefeitura de Varginha - MG

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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