São matérias cuja formalização dos atos administrativos...

Questão Q534957

2012 Reis & Reis Auditores Associados Prefeitura de Varginha - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Varginha - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Varginha - MG - Administrador - Reis & Reis Auditores Associados do ano 2012 • Prefeitura de Varginha - MG

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

Regulamentação de lei;

Abertura de crédito suplementar;

Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

Lotação de servidores no quadro de pessoal.

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