Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:
60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;
30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;
30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da intimação;
30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da administração, a contar da data de lavratura do Termo de Notificação.
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