Questões sobre Constituição do Estado de Tocantins

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de Tocantins

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

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