Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q718747

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais

A Polícia Civil e Polícia Militar. B Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal. C Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. D Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Sistema Penitenciário.

2 Q572527

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:

A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Estado. B O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, sem menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. C A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. E Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum de 3/5 se envolverem Estado e Município, independentemente da aprovação pela respectiva Câmara Municipal.

3 Q539925

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

A Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. B Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. C As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados. D Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. E Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

4 Q539923

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

A os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento. B a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa C independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor D constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial E em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

5 Q539921

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

A Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. E Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.

6 Q539919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

A poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real dos contratos B não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem autorização da Câmara dos Vereadores para contratar C poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de estagiário, não se faz necessária a aprovação em concurso público D não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso público E poderá ocorrer em face da dispensabilidade de concurso público para a contratação de menores de 16 anos

7 Q539917

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:

A Município, em função da anotação da Carteira de Trabalho e das vantagens do servidor público B Município e ao Prefeito, por terem sido estes que prometeram vantagens não prestadas C Prefeito, em face do local da prestação de serviços e subordinação hierárquica D Câmara dos Vereadores do Município, em face da ausência da autorização legislativa para contratar E Estado de Tocantins, na figura de seu Tribunal de Contas, decorrente de seu dever de fiscalização

8 Q539915

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

A direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos B direitos sociais do trabalho, direitos individuais e coletivos e difusos C direitos políticos, direito de propriedade e direito de família D direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de igualdade E preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos

9 Q539913

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

A assegurar a defesa nacional B decretar a intervenção nos municípios C permitir que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado do Tocantins ou nele permaneçam temporariamente D emitir moeda E elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

10 Q539911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

A por proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros B por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros C por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros D por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros E por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

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