Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II.
A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.
O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com base no capítulo II – “Higiene das Vias Públicas”, segundo o Código de Posturas do município de Nepomuceno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigação da Prefeitura, bem como dos moradores, a limpeza do passeio e sarjeta fronteiriças de cada residência.

( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e, bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

( ) É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que, pela natureza dos produtos, matérias-primas utilizadas, combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

( ) Não é permitida, dentro do perímetro urbano da cidade, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado.

A sequência está correta em

“Uma _________________ é, em geral, constituída por blocos cerâmicos, mas também pode ser feita com outros elementos, como blocos de concreto, blocos de vidro, tijolos maciços etc. A _________________ tem a função de separar ou isolar as áreas dos cômodos (quartos, sala, cozinha, banheiro etc.), bem como separar a área externa que está em sua volta (ruas, outras construções), além de ser a estrutura principal da parede. É constituída em cima da fundação e em camadas de blocos cerâmicos, também chamadas de fiadas, todas com o mesmo alinhamento. Estas fiadas são assentadas em uma única direção vertical (prumada) e devem ter a mesma altura do início ao fim de cada fiada (nivelamento). Com dimensões padronizadas, os blocos são assentados lado a lado com elementos de ligação, denominados de juntas e que são de argamassa. As fiadas de cima amarram as fiadas de baixo com o assentamento do bloco na junta vertical da fiada de baixo. A altura das juntas é de 1,5 a 2,0 cm. No início da construção da _________________, também denominada de levante de parede, deve-se fazer a limpeza da superfície da fundação e polvilhar com cimento esta superfície, apenas a área em que serão assentados os blocos. Deve-se ter atenção na construção da primeira fiada, pois se trata da fiada que irá marcar todas as paredes (fiada de marcação). Os primeiros blocos a serem assentados são os das extremidades (início e fim da fiada) de duas paredes que se encontrem. A direção dessas fiadas é obtida com a marcação no gabarito da face interna da parede (descontando da linha da parede a medida do reboco = 2,5 cm) ou com o eixo da fundação.”

 Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Complementar nº 002/97 estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Nepomuceno. Com base na referida Lei, analise as afirmativas.

I. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da sede ou dos distritos definidos.

II. Não se admitem loteamento e desmembramento do solo na zona rural, ou em áreas não adjacentes a outras já parceladas. É permitido o parcelamento na zona rural para formação de sítios de recreio, chácaras e similares.

III. Não serão permitidos o loteamento ou desmembramento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não serão permitidos o loteamento e o desmembramento em terreno total ou parcialmente florestado.

V. Serão consideradas áreas não edificáveis a faixa de 20 m de largura ao longo das faixas de domínio público de cada lado da rodovia e dutos, observada ao relevo local, que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura, até o máximo de 100 m.

VI. A Prefeitura Municipal poderá exigir nos projetos de loteamento a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Estão corretas as afirmativas

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO: