Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autor...

#Questão 538922 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Fiscal de Posturas e Obras

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

A) Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.

B) Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

C) Valor da multa no momento da lavratura do auto de infração, mesmo antes da defesa do infrator.

D) Disposição infringida, a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

E) Nome de quem o lavrou, relatando, com clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação, ou omissão.

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