Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autor...

Questão Q538922

2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Nepomuceno - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG - Fiscal de Posturas e Obras - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Prefeitura de Nepomuceno - MG

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

A Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. B Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência. C Valor da multa no momento da lavratura do auto de infração, mesmo antes da defesa do infrator. D Disposição infringida, a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. E Nome de quem o lavrou, relatando, com clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação, ou omissão.

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