Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.
I. A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
II. A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.
III.O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
