Questões sobre Município de São Paulo

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

  • A. o Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:
  • B. por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;
  • C. somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;
  • D. as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;
  • E. o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
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Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
  • A. as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
  • B. a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
  • C. as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
  • D. a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
  • E. a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.
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A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;

(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;

(III) pelo prefeito do município;

(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.

A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

  • A. (I) e (II);
  • B. (I) e (V);
  • C. (II) e (IV);
  • D. (III) e (IV);
  • E. (III) e (V).
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De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

  • A. são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
  • B. o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
  • C. constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
  • D. concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
  • E. uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.
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Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão. Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:
  • A. tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;
  • B. tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;
  • C. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;
  • D. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso, condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as posturas municipais não estão sendo obedecidas;
  • E. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.
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Por motivos de localização privilegiada e estratégia empresarial, o Bufê Gula decidiu comprar um imóvel no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Ipiranga, utilizando-se do programa de incentivo para revitalização socioeconômica da região central da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
  • A. A alíquota do ISS referente à atividade de Bufê será, durante 5 (cinco) anos a contar da aprovação do projeto de investimento, reduzida de 5% para 2%.
  • B. A concessão dos incentivos fica condicionada à aprovação de projeto que, cumulativamente, incremente a atividade exercida pela empresa na região e conserve imóvel ali localizado.
  • C. A concessão dos incentivos fica condicionada à aprovação de projeto que incremente a atividade exercida pela empresa na região ou restaure e preserve imóvel ali localizado.
  • D. Os Certificados de Incentivo de Desenvolvimento podem ser utilizados para pagamento do ISS, inclusive aquele por ele retido na fonte.
  • E. Os Certificados de Incentivo de Desenvolvimento podem ser utilizados para pagamento de TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento) pelo Bufê Gula.
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Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.
  • A. A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela cidade terá de certificar a raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas elas.
  • B. As comunicações realizadas pela Secretaria de Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via DEC, dispensa o envio de correspondência via correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
  • C. Com o intuito de atender prazo, será considerado tempestivo aquele que for transmitido, via sistema, após o encerramento de expediente do órgão responsável.
  • D. A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade de denúncia espontânea.
  • E. O documento eletrônico transmitido via DEC pressupõe garantia de autoria, autenticidade e integralidade, sendo esse, para todos os efeitos, considerado original.
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Um jovem empresário do setor de construções, empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem tributária e não tributária. ( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução dos juros de mora apenas da multa. ( ) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o limite permitido. ( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser constituído ou não, desde que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.
  • A. F/ F/ V/ F
  • B. F/ V/ F/ V
  • C. V/ V/ F/ V
  • D. F/ V/ V/ F
  • E. V/ F/ F/ F
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Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo. I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica. II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI. III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI. É correto o que se afirma em
  • A. I, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. III, apenas.
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Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº 52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.
  • A. O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos desdobros fiscais a ele atinente, no entanto, se a família da Joana José o recolheu, não poderá restituir a importância paga.
  • B. O imóvel é isento de IPTU até a conclusão dos desdobros fiscais a ele atinente, sendo que, se os débitos existentes eventualmente na data da entrega tenham sido objeto de remissão, as penalidades anistiadas, bem como IPTU recolhido podem ser restituídos mediante procedimento próprio.
  • C. O imóvel é isento de recolhimento de IPTU somente durante o período de sua construção.
  • D. O empreendimento habitacional que construiu a casa de Joana José não está isento do recolhimento de ISS incidente em seu serviço.
  • E. Em caso de venda da casa, o cálculo do ITBI será na razão de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado.
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