De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,...

#Questão 539893 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

A) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

B) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

C) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

D) autorizar a concessão de serviços públicos.

E) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

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