De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de...

A são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato; B o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada; C constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia; D concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras); E uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.