De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de...

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

  • A. são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
  • B. o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
  • C. constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
  • D. concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
  • E. uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.
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Questões extras

Considere as informações apresentadas pela Cia. Energética em 31 dez. 2004, em reais:

Elaborando a Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método direto, o valor pago a fornecedores de mercadorias, em reais, foi:

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Conforme diferentes dispositivos da Constituição Federal de 1988 , pode-se dizer, em relação aos sistemas de controle , que

I – todos os gestores públicos nomeados estão submetidos aos sistemas de controle; e os gestores que possuem mandatos legislativos estão isentos dos referidos sistemas de controle.

II – todo o patrimônio público (dinheiro, bens e valores) está submetido ao sistema de controle.

III – as ações de controle devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política, embora se exija que todos os gestores públicos sejam filiados a algum partido político.

As alternativas corretas são:

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