Considere as seguintes situações:

I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.

II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.

III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.

IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.

Conside... Ver mais

Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m2, com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do Município de São Paulo"). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação... Ver mais

Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, é composto por representantes

Segundo disposição da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções; I

II. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS