Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:
  • A. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
  • B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
  • C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
  • D. Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.
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Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:

  • A.

    redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

  • B.

    instaurar e participar de inquéritos administrativos.

  • C.

    redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

  • D.

    colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

  • A.

    integralidade no cumprimento do mandato.

  • B.

    manutenção da unicidade administrativa do Município.

  • C.

    abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

  • D.

    cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

  • A.

    a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

  • B.

    autorizar referendos ou plebiscitos.

  • C.

    mudar temporariamente sua sede.

  • D.

    conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

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Há duas espécies regimentais de processo de votação em vigor na Câmara Municipal de Parauapebas: o nominal e o simbólico. Quanto aos mesmos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

  • B.

    No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

  • C.

    No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

  • D.

    No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

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Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

  • A.

    admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

  • B.

    fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

  • C.

    substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

  • D.

    realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

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Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

  • A.

    quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

  • B.

    quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

  • C.

    quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

  • D.

    quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

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Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em

  • A.

    indicações.

  • B.

    moções.

  • C.

    substitutivos.

  • D.

    interpolações.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Linhares, NÃO é aplicável aos servidores públicos municipais o seguinte direito:

  • A.

    irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • B.

    salário família para seus dependentes.

  • C.

    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  • D.

    remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

  • E.

    décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

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Em se tratando de regras orçamentárias disciplinadas pela Lei Orgânica Municipal, analise e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correspondente:

  • A.

    1, 2 e 3.

  • B.

    1, 3 e 2.

  • C.

    3, 1 e 2.

  • D.

    2, 3 e 1.

  • E.

    2, 1 e 3.

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