Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.
autorizar referendos ou plebiscitos.
mudar temporariamente sua sede.
conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
