Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre...

#Questão 507756 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, INCP, 2011, Prefeitura de Belford Roxo - RJ, Agente de Trânsito

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

A) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

B) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.

C) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

D) Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

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