Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre...

A Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais. B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos. C Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza. D Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.