Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

indicações.

moções.

substitutivos.

interpolações.

irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

salário família para seus dependentes.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

1, 2 e 3.

1, 3 e 2.

3, 1 e 2.

2, 3 e 1.

2, 1 e 3.