Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

legislar sobre desapropriação.

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo, nos termos da lei.

o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta.

o regime jurídico único.

o desvio de função.

o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.

O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.

O servidor público com doença adquirida pelo trabalho pode ser transferido de função para local ou atividade compatível com a sua situação.

O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge militar na mudança de local de trabalho.

A remoção, caso seja solicitada pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.

O servidor público que, em decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá ser transferido de função pelo órgão público.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar federal.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O tempo de serviço prestado em empresa privada é computado como de exercício efetivo para efeito de progressão funcional, nas carreiras específicas do serviço público.

O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.

Os servidores com carga horária variável têm direito à aposentadoria proporcional à jornada predominante dos últimos dois anos anteriores à aposentadoria.