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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

#Questão 624670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Amapá, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

A) Está sujeita ao regime de unidades de uso sustentável estabelecido pelo sistema nacional de unidades de conservação da natureza, conforme a Lei Federal n.º 9.985/2000.

B) Possui sistema de gestão centralizada, constituído por representantes do órgão estadual do meio ambiente competente.

C) A exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis dentro da unidade deve estar em acordo com o seu respectivo plano de manejo.

D) É facultada ao chefe do Poder Executivo estadual a criação de subunidades de uso dentro da unidade.

E) As diversas formas de ocupação legítimas existentes na área têm seus direitos legais resguardados na forma da lei.

#Questão 538741 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A) Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.

B) Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C) Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D) Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

E) A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

#Questão 539661 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

B) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

C) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

D) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

E) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

#Questão 539663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

B) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.

D) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.

E) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

#Questão 539665 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

B) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

D) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.

E) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

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