Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica...

#Questão 539661 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

B) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

C) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

D) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

E) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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