Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.
  • A. Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público.
  • B. Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
  • C. O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos.
  • D. O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural.
  • E. As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso.
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Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.
  • B. Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • C. Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.
  • D. Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.
  • E. Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.
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O veto a projeto de lei municipal compete
  • A. à maioria simples dos vereadores.
  • B. à Mesa Diretora.
  • C. ao Prefeito Municipal.
  • D. ao Presidente da Câmara.
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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de
  • A. 2 anos.
  • B. 3 anos.
  • C. 5 anos.
  • D. 10 anos.
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Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,
  • A. um representante do Ministério da Integração Nacional.
  • B. os prefeitos dos municípios.
  • C. os presidentes das câmaras municipais.
  • D. um representante do Supremo Tribunal Federal.
  • E. os líderes da maioria e da minoria da Câmara Legislativa.
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De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:
  • A. de vida silvestre, de ocupação especial, de ocupação consolidada e do espelho d’água do lago.
  • B. de barragem, de caça e pesca, de ocupação e de vegetação.
  • C. de fauna e flora, de habitação periférica, de escoamento e de alimentação fluvial.
  • D. do Bananal, do Taquari, do Varjão e do Paranoá.
  • E. do lago, de Brasília, de navegação e de abastecimento.
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A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,
  • A. quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
  • B. a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.
  • C. decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
  • D. as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
  • E. se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,
  • A. o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
  • B. o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • C. a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
  • D. o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.
  • E. o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

Considere as afirmativas

I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. III.
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A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção
  • A. do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.
  • B. do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
  • C. do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
  • D. da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
  • E. do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.
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