A O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital. B É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei. C A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual. D Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art 8º da Constituição Federal. E O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira. B O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal. C A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta. D Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira. E O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

A Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. B Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. C Exercer o poder de polícia administrativa. D Licenciar a construção de qualquer obra. E Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.