Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corres...

A Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. B Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. C Exercer o poder de polícia administrativa. D Licenciar a construção de qualquer obra. E Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.