A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que...

#Questão 538994 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

A) os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

B) a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

C) o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

D) a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

E) os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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