Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.

As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.

Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

plebiscito.

referendo.

iniciativa popular.

sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.

sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.

A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.

Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.

A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

É circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão.

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público.

Prescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.