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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

#Questão 540459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I Legislar sobre o orçamento.

II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

E) 5.

#Questão 820708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

A respeito da Organização Administrativa do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões são atos de competência exclusiva do Governador do Distrito Federal.

B) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões ocorrerão unicamente a parti da realização de plebiscito com a população interessada.

C) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões ocorrerão por ato do Governador do Distrito Federal, ouvindo primeiramente a população interessada.

D) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões somente ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria relativa dos Deputados Distritais.

E) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões somente ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

#Questão 820709 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

No sentido da federalização das políticas públicas, há necessidade de potencializar a capacidade gestora e reguladora dos governos na coordenação da gestão da política de assistência social. O Distrito Federal é uma unidade de federação com especificidades e, em relação à assistência social, compete.

A) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e empresas locais na prestação de serviços de assistência social.

B) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição Federal.

C) responsabilizar-se pela situação de vulnerabilidade e de risco social no entorno do DF, substituindo o estado vizinho na política de assistência.

D) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

E) garantir atendimento médico, em especial ambulatório à todo cidadão brasileiro.

#Questão 820785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

A respeito da acumulação de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

B) O servidor que acumular licitamente dois cargos públicos efetivos fica dispensado de provar a compatibilidade de horários dos cargos exercidos.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos somente é aplicada às entidades da Administração Direta.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo qualquer espécie de exceção prevista na legislação.

E) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de pelo menos um desses cargos, devendo manifestar sua opção.

#Questão 830123 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

Assinale a alternativa correta.

A) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo Governador do Distrito Federal ou pelo Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição do servidor e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

C) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

D) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

E) A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição e tem como prazo prescricional e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.

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