Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNIVERSA

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no Distrito Federal. Sua finalidade é propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bemestar de seus habitantes. Todos os instrumentos que integram o planejamento governamental (Plano Plurianual, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e PDOT) deverão guardar compatibilidade entre si. Acerca do conteúdo do PDOT, julgue os itens que se seguem.

I São estabelecidos coeficientes de aproveitamento dos terrenos, que são a relação entre a área edificável e a área do terreno.

II Não são apresentadas diretrizes setoriais para a política de habitação do Distrito Federal.

III São traçadas diretrizes para o meio ambiente, almejando proteção de mananciais, recuperação de áreas degradadas e adoção de medidas de educação e controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território.

IV Não se procura garantir a acessibilidade universal aos usuários do sistema de transporte coletivo no Distrito Federal, pois, como expresso no PDOT, esse é um tema a ser contemplado em lei complementar.

V Uma das diretrizes é o estímulo ao desenvolvimento rural como forma de aumentar a participação do agronegócio na economia do Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do DF, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras e na utilização das edificações. De acordo com esse código, é correto afirmar que

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.