Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de mei

#Questão 589549 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A) A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.

B) Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.

C) Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.

D) É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.

E) Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

Navegue em mais questões