Considere as cinco situações abaixo: I. O ajuizamento d...
#Questão 319214 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.,
FCC,
2014,
SEFAZ/RJ,
Auditor Fiscal da Receita Estadual
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